CANAL DENÚNCIAS
CANAL DENÚNCIAS
A CONSULGAL disponibiliza o presente canal de denúncia interno, em cumprimento do disposto no artigo 8.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC).
A presente Política de Comunicação e Tratamento de Denúncias tem como objetivo definir os princípios orientadores relativos ao Canal de Denúncia RGPC interno da CONSULGAL, nomeadamente, regras e procedimentos internos de receção, registo, tratamento e conservação de denúncias e proteção de denunciantes, dando cumprimento à Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações).
Disponibilizamos aqui a documentação do CANAL de DENÚNCIA da CONSULGAL:
